Está em vigor a Lei 25.376, de 2025, sobre o combate à desinformação proposital, por meio das chamadas fake news. A matéria foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quarta-feira (23/7).
De autoria do deputado Professor Cleiton (PV), o texto tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma de Projeto de Lei (PL) 603/23. Ele modifica três normas estaduais:
- A Lei 13.768, de 2000, que trata da propaganda e da publicidade promovidas pelo Estado, recebeu uma nova diretriz: “enfrentamento da desinformação, da informação fraudulenta e das notícias falsas".
- Também foi alterada a Lei 20.818, de 2013, que institui a Semana Estadual pela Liberdade de Expressão, pela Democratização dos Meios de Comunicação e pelo Direito à Informação Pública. Um novo dispositivo passou a prever que as atividades desenvolvidas deverão promover o combate às fake news.
- Por fim, a Lei 20.629, de 2013, que cria a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação, também foi alvo de mudanças. Ela passou a indicar que deverão ser promovidas atividades e debates sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação, com vistas a prevenir o compartilhamento de informações falsas e incentivar o uso crítico e ético dessas tecnologias.
Como visto, as novas regras atuam mais no sentindo de forçar o estado a trabalhar na conscientização e no combate à desinformação, mas não foi informado se haverá punições caso isso não ocorra. Resta saber se as determinações, importantes para os dias atuais, serão realmente colocadas em prática ou se, como acontece muitas vezes, tudo disso "vai ficar apenas no papel". Torçamos!
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