Postagens

Mostrando postagens com o rótulo Prestação de contas

ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS INCLUI POÇO FUNDO NA LISTA DE PREFEITOS MULTADOS PELO TCE

Imagem
O Tribunal de Contas de Minas Gerais multou em R$ 4 mil, cada um, 23 prefeitos que não entregaram as prestações de contas de 2012 no prazo legal. Seis prefeitos não remeteram as prestações e 17, dentre eles o de Poço Fundo, atrasaram o envio. A mesma pena foi aplicada a 18 gestores responsáveis por entidades municipais de Regimes Próprios de Previdência Social. O prazo final se encerrou em 31 de março, como manda a Constituição Mineira. A decisão foi tomada em sessão do último dia 03 de julho, por unanimidade, a partir do voto da Conselheira Presidente, Adriene Andrade. Para os que não entregaram os levantamentos, além da multa pessoal, o Tribunal determinou "que seja comunicada a autoridade competente para proceder ao bloqueio das transferências de fundos federais aos municípios inadimplentes, nos termos do § 2º do art. 6º do Decreto-Lei 1.805, de 1º de outubro de 1980" além de ordenar que seja feita representação ao Governador do Estado, considerando o disposto no inciso