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A Juiza da Comarca de Poço Fundo, Fernanda Machado de Moura Leite, baixou uma nova portaria com um conjunto de normas disciplinares para participação de menores em eventos dos mais diversos, inclusive shows, bailes, disputas esportivas e atividades culturais, além de vários outros temas. O documento, datado do dia 25 de fevereiro, tem como objetivos "disciplinar de forma abrangente a entrada e permanência de menores em locais de diversão e logradouros públicos", em especial no período noturno; promover esclarecimentos quanto "aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, para prevenir e corrigir a violação dos direitos do menor"; "esclarecer  que a criança e o adolescente  tem não só direitos,  mas também deveres  e obrigações para com os  pais, os professores, as autoridades e para com a comunidade", e "adequar à Lei, boates, motéis, bancas e revistas, lojas de conveniências, locadoras, bares e afins". A Portaria 06/2014 foi envia