SENADO APROVA PROJETO QUE PROMOVE RETROCESSO AMBIENTAL

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (21/5), a flexibilização do licenciamento ambiental no país. Ecologistas alertam que projeto legaliza a devastação dos biomas no Brasil. É com este tipo de licenciamento que o poder público autoriza operação de empreendimentos que podem impactar o meio ambiente. A construção de rodovias, a instalação de indústrias, a mineração e até um posto de gasolina precisam do licenciamento ambiental para funcionar, sem trazer problemas para a natureza. 

A proposta isenta o licenciamento ambiental para diversas atividades, como as práticas agropecuárias, justamente uma das maiores causas de destruição de matas nativas, substituídas por pastos ou apenas por espaços vazios usados em negócios ilícitos. Também são dispensadas do licenciamento atividades de caráter militar; obras e intervenções emergenciais em caso de calamidade pública; e melhoramento de infraestruturas já preexistentes.

A relatora do projeto, a senadora Tereza Cristina, do PP do Mato Grosso do Sul e intimamente ligada ao "agro", afirmou que a proposta foi mediada para garantir critérios nacionais de licenciamento.

“Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico. Exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. O que muda é o tratamento de atividades que não sejam de significativo impacto, que passam a ter procedimentos mais ágeis, com licenças por adesão e compromisso, que é outra coisa que tem sido demonizada. Mas também não é verdade, elas já são utilizadas com sucesso em diversos estados.”

O projeto de lei ainda cria um novo tipo de licenciamento simplificado por autodeclaração do empreendedor, que será realizado para a maior parte das atividades, com exceções daquelas consideradas de alto impacto ambiental. Ou seja, a pessoa que pode promover algum tipo de impacto ambiental negativo será a responsável pela própria fiscalização.

O licenciamento será exigido para distribuição de energia elétrica, sistema e estações de tratamento de água esgoto e depósito e reciclagem de resíduos, por exemplo. A proposta ainda permite a renovação automática das licenças por uma autodeclaração do empreendedor. O texto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em 2021. Com as mudanças do Senado, o projeto segue para a votação dos deputados para que comece a valer.

Em nota, o Ministério do Meio Ambiente afirmou que o projeto de lei representa a desestruturação significativa do regramento existente sobre licenciamento e representa risco à segurança ambiental e social no país. Para o Ministério, o projeto afronta a Constituição e viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira.

A proposta ainda terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar altos índices de judicialização. Entidades ambientalistas estão chamando a proposta de “PL da devastação”, como um pacote para destruição ambiental patrocinado pelos ruralistas. O Observatório do Clima, rede de mais de 130 organizações da sociedade civil,  alerta que essa uma das propostas mais prejudiciais ao meio ambiente nas últimas quatro décadas.

Segundo o observatório, o projeto implode o licenciamento ambiental no país e está repleto de inconstitucionalidades. Para eles, o auto licenciamento, sem qualquer análise técnica, enfraquece instrumentos de controle e abre margem para tragédias ambientais.  De acordo com o observatório do clima, a aprovação desse projeto vai comprometer seriamente a credibilidade ambiental do país no ano em que o Brasil é sede da COP30, a conferência para o clima das Nações Unidas.

A porta voz do Greenpeace Brasil, Gabriela Nepomuceno, afirma que o afrouxamento das regras afeta diretamente medidas contra eventos climáticos extremos, como o que ocorreu no Rio Grande do Sul no ano passado.

“O que está acontecendo na prática é colocar o lucro das empresas, o lucro do agronegócio, que fica dispensado de licenciamento também, em primeiro lugar, em detrimento da vida das pessoas, em detrimento até de medidas de enfrentamento à crise climática. Aliás, a palavra clima sequer foi mencionada no texto do PL. Então projeto é verdadeiro desastre e é lamentável que o Congresso e que o Senado Federal esteja se movimentando no rumo de afrouxar essas regras.”

Os direitos dos povos indígenas quilombolas e comunidades tradicionais também podem estar sob ameaça, já que o projeto restringe a participação das autoridades que respondem pela proteção dos direitos dessas populações no licenciamento ambiental.