PREFEITOS VÃO PROPOR EMENDAS À "PEC DA SUSTENTABILIDADE FISCAL"

A Marcha em Defesa dos Municípios terá seu encerramento nesta quinta-feira (22), em Brasília. Diversos municípios de nosso Sul de Minas, dentre eles Poço Fundo, participam deste mega evento, e os mais de três mil prefeitos presentes vão apresentar, após aprovação, uma carta ao Governo Federal, ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal com as principais pautas e reivindicações. 

Os pontos prioritários são parcelamento de dívidas com a Previdência Social, mudanças na reforma tributária e compensação para municípios na reforma do imposto de renda.  

A principal cobrança envolve mudanças na proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. O texto está na Câmara dos Deputados e trata, entre outros pontos, de débitos previdenciários e de precatórios.

A Confederação Nacional dos Municípios defende o uso de regras previdenciárias da União; o IPCA como indexador para correção da taxa de juros das dívidas do INSS; e o refinanciamento de débitos com a União. Além disso, também pedem o aumento do limite da receita para pagar os precatórios e ainda um índice de até 4% para a correção da taxa de juros.

Outra reivindicação é um gatilho de compensação das perdas de arrecadação com a ampliação da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Segundo os prefeitos, a mudança pode impactar em quase R$ 10 bilhões os cofres públicos.

ENTENDA:

A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês pode impactar os municípios de diferentes formas, dependendo do jeito como a medida for implementada e compensada pelo governo federal. Aqui estão os principais pontos de impacto:

1. Redução na Repartição do IR para Municípios (FPM)

Atualmente, 50% do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) é repassado aos municípios através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Se menos pessoas pagarem IR devido à isenção, a arrecadação federal diminui, reduzindo também o repasse aos municípios.

Estimativas indicam que a isenção para quem ganha até R$ 5.000 poderia reduzir o FPM em até 20%, dependendo da compensação feita pela União.

2. Impacto em Municípios Pequenos e Menos Desenvolvidos

Cidades menores e mais pobres dependem muito do FPM, que representa até 80% de sua receita em alguns casos.

Uma queda significativa no repasse pode levar a cortes em serviços básicos como saúde, educação e infraestrutura.

Municípios turísticos ou com economia informal também podem ser mais afetados, já que têm menor arrecadação própria.

3. Possível Compensação pelo Governo Federal

Para evitar prejuízos aos municípios, o governo pode recompor o FPM com outras fontes de receita (como aumento de outros impostos ou ajustes no orçamento).

Se houver uma reforma tributária que compense a perda, o impacto pode ser menor.

4. Aumento do Poder de Compra Local (Efeito Positivo)

Trabalhadores com maior renda líquida podem consumir mais no comércio local, aumentando a arrecadação de ISS e ICMS (impostos municipais e estaduais).

Isso poderia, em parte, compensar a queda do FPM em cidades com economia mais dinâmica.

Portanto, o impacto real depende de:

✅ Se o governo compensar a perda do FPM (caso contrário, municípios pobres sofrerão).

✅ A estrutura econômica do município (os que dependem mais do FPM serão os mais afetados).

✅ Se o aumento do consumo local compensará parte da queda.

Se não houver compensação, muitos municípios podem enfrentar dificuldades financeiras, especialmente os menores e menos desenvolvidos.